- Estes termos de utilização regem a APP LAKS Pay (doravante designada por “APP”). O facto de descarregares, instalares ou utilizares a APP indica que os aceitas e concordas em cumpri-los. Se não concordares com estes termos de utilização, não descarregues, instales ou utilizes a APP.
- A APP é licenciada pela LAKS GMBH, com sede em Sebastianplatz 7/11, 1030 Viena, Áustria (doravante “LAKS”). Não está de forma alguma associada, patrocinada ou apoiada por qualquer operador de plataforma, incluindo mas não se limitando à Apple ou à Google. Concedemos-te uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizares a APP para os teus fins pessoais não comerciais. Só podes utilizar a APP num dispositivo que possuas ou controles e conforme permitido pelos Termos de serviços da respectiva loja.
- Reservamo-nos o direito de alterar estas condições de utilização em qualquer altura. Iremos notificar-te de quaisquer alterações através de uma notificação na APP ou por e-mail. A continuação da utilização da aplicação após a notificação das alterações significa a aceitação dos termos de utilização assim alterados.
- A APP fornece uma interface de utilizador e a respectiva funcionalidade no dispositivo móvel do proprietário do LAKS Wearable, a fim de gerir a tokenização do cartão de pagamento no artigo wearable.
- Concordas em cumprir todas as instruções de utilização da APP disponibilizadas por nós.
- O fornecimento da APP não inclui quaisquer dispositivos ou outros equipamentos necessários para a sua utilização. Para utilizar a APP, necessitarás de um LAKS Wearable compatível, um dispositivo móvel que cumpra os requisitos técnicos, conforme especificado no site da LAKS (www.LAKSPAY.com), e ligação à Internet. Na medida máxima permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer custos de telefone, internet ou outros em que possas incorrer relacionados com a tua utilização da APP.
- Não garantimos um acesso ininterrupto, atempado ou sem falhas à APP. Este acesso pode, de facto, ser temporariamente ou permanentemente suspenso ou retirado a qualquer momento; no caso de uma suspensão ou retirada permanente, serás notificado através de uma notificação da APP ou por e-mail.
- Não garantimos que a APP seja compatível com todo o hardware e software que possas utilizar.
- Não garantimos que os dados ou materiais provenientes de ti ou de terceiros (por exemplo, da entidade emissora do teu cartão de pagamento) disponíveis na APP fornecida pela LAKS sejam corretos, precisos, completos, actuais ou adaptados à finalidade em causa. Não seremos responsáveis nesta matéria até ao limite máximo permitido por lei.
- Concordas em não reproduzir, duplicar, copiar ou vender a APP ou qualquer parte da mesma sem a nossa autorização prévia por escrito ou a dos nossos licenciantes.
- Concordas em não danificar, interferir ou perturbar qualquer parte da APP ou qualquer equipamento ou rede em que esteja armazenada.
- Concordas em não utilizar a APP de uma forma que (i) viole quaisquer leis, regulamentos, etc.; (ii) infrinja os direitos de terceiros; ou (iii) seja de outra forma ilícita, ilegal ou proibida.
- Concorda em não extrair, alterar, recodificar ou fazer nova engenharia da APP ou de qualquer tecnologia subjacente, incluindo, mas não se limitando ao código fonte. Concordas em não aceder à APP por qualquer outro meio que não seja aquele com que a APP foi concebida para ser acedida. Concordas em não adulterar as conquistas ou as classificações na APP.
- Concordas em não utilizar os dados ou materiais disponíveis na APP para quaisquer fins comerciais sem a nossa autorização prévia por escrito ou a dos nossos licenciantes.
- Assume também a responsabilidade exclusiva pela utilização que faz do sistema de pagamento da APP.
- Tens de concordar com os termos e condições do emissor do teu cartão de pagamento para gerar um token que será armazenado no elemento seguro do teu LAKS Wearable. A LAKS não é a tua parte contratante no que diz respeito ao teu cartão de pagamento. Por outras palavras, a LAKS não será responsável por qualquer cartão de pagamento adicionado ao sistema ou pelo processo de identificação e verificação entre ti e o emissor do teu cartão de pagamento. O emissor do teu cartão de pagamento tem o direito de suspender um determinado cartão tokenizado e decide exclusivamente se e quando o teu cartão de pagamento é elegível para o sistema de pagamento da APP.
- A LAKS leva a sério a segurança das tuas informações de pagamento. Nenhuma informação relacionada a um cartão de pagamento é armazenada no LAKS Wearable ou em nossos servidores, nem transferida para o comerciante quando uma compra é feita. A LAKS não recolhe qualquer informação relacionada com o cartão adicionado à APP, nem quaisquer dados relacionados com qualquer transação concluída através do LAKS Wearable. Apenas o ID do Cartão Token e os metadados associados (como o tipo de cartão) são armazenados localmente pela APP no teu telemóvel. As informações de transação resultantes da utilização do artigo wearable são apenas transmitidas ao comerciante, banco e/ou emissor do cartão. Se o emissor do teu cartão permitir a apresentação das últimas transacções, estas são apresentadas em tempo real a partir do gateway do fornecedor de serviços de token e não são armazenadas nem pela LAKS nem localmente no teu telemóvel. Consulta a nossa política de privacidade para obteres mais informações sobre os dados pessoais que são transmitidos e/ou armazenados quando utilizas o sistema de pagamento LAKS.
- Concorda e aceita que a LAKS tem o direito de desligar ou desativar a sua conta na APP caso a LAKS tenha razões para acreditar que não cumpriu estes termos de utilização ou por qualquer problema de segurança. Iremos notificar-te sobre isto através de uma notificação na APP ou por e-mail.
- Nós e/ou os nossos licenciantes somos os proprietários exclusivos de quaisquer direitos de propriedade intelectual na APP. Nenhum desses direitos é concedido, atribuído ou transferido para ti ao abrigo destes termos de utilização.
- Na medida máxima permitida por lei, nós e os nossos afiliados excluímos todas as responsabilidades, reclamações, danos, perdas e despesas incorridas por ti como resultado de ou em ligação com o facto de teres descarregado, instalado ou utilizado a aplicação ou de não o conseguires fazer.
- Concordas em indemnizar-nos e isentar-nos de todas as responsabilidades, reclamações, danos, perdas e despesas incorridas por nós ou pelas nossas filiais em resultado da violação destes termos de utilização por parte do utilizador.
- Estes termos de utilização são regidos e serão interpretados de acordo com as leis da Áustria, sem ter em conta quaisquer regras de conflito de leis. Quaisquer reclamações, litígios, etc. decorrentes ou relacionados com os mesmos ou com a APP estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Viena, Áustria.
- Se tiveres alguma dúvida sobre a APP ou estes termos de utilização, contacta-nos através do formulário disponível em www.LAKS.com. Para qualquer interação em LAKS.com, aplicam-se as políticas de privacidade dos websites dos respectivos países. Podemos informar-te de lançamentos de novos modelos de LAKS Wearable na APP.
- A nossa APP funciona com wearables que contêm um chip com uma função de pagamento sem contacto via NFC (Near Field Communication) com o mesmo nível de segurança que o teu cartão de pagamento. Os códigos adicionados ao wearable serão escritos no elemento seguro do chip.
- Realiza o processo de ativação sozinho para minimizar o risco. Se tiveres algum problema durante o processo de ativação, pede ajuda à LAKS. Se estiveres a ativar um wearable, pede ajuda aos funcionários das lojas participantes, mas não lhes peças para fazerem a ativação por ti e não lhes forneças as informações do teu cartão de pagamento ou outras informações pessoais.
- Por favor, adiciona apenas o teu próprio cartão de pagamento à APP.
- A LAKS e o fabricante/vendedor do teu LAKS Wearable não são responsáveis por qualquer pagamento e/ou disputa de transação resultante da utilização da função de pagamento do wearable. Por favor, contacta o teu banco e os comerciantes relacionados diretamente para resolver quaisquer encargos em disputa.
OBRIGADO!